LGPD

Decreto nº 4.223 Institui LGPD no município

Portaria nº 16.799 DPO

Portaria nº 16.797 Comitê segurança LGPD

Portaria nº 16.798 Composição Comitê LGPD

RELATÓRIO DE MAPEAMENTO DE DADOS

RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais (ROPA)